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Título do livroA Proibição de Cúmulo Administrador/Trabalhador
LínguaPortuguês
ISBN978-9724077314
Formatos disponíveisPDF, EPUB, PGD, DOC, Audio, CHM
Tamanho do arquivo8.27Mb
Número de páginas130
Data de lançamento2018/12/13
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A Proibição de Cúmulo Administrador/Trabalhador

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A Proibição de Cúmulo Administrador/Trabalhador: Descrição do Livro

O Código das Sociedades Comerciais de 1986, vindo pôr cobro a uma prática frequente no seio das pequenas e médias empresas portuguesas, consagrou uma proibição geral de acumulação das funções de administrador e de trabalhador por parte de um mesmo indivíduo nas sociedades anónimas (art. 398.º, nºs 1 e 2).
Apesar de tal proibição legal permanecer em vigor há mais de três décadas, o Tribunal Constitucional reputou este preceito, na parte em que prevê a extinção dos contratos de trabalho com duração inferior a um ano, como contrário à Constituição da República Portuguesa.
A presente monografia tem por objeto o estudo da proibição de cúmulo administrador/trabalhado e do seu regime legal, bem assim como, em particular, a controvérsia reinante na jurisprudência e na doutrina portuguesas sobre a sua constitucionalidade.

2020/04/10 07:23:02


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