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Título do livroA Protecção Judicial dos Terceiros nos Contratos da Administração Pública
LínguaPortuguês
ISBN978-9724016337
Formatos disponíveisPDF, EPUB, AZW, Audio, FB2, iBOOKS
Tamanho do arquivo14.62Mb
Número de páginas504
Data de lançamento2002/04/04
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A Protecção Judicial dos Terceiros nos Contratos da Administração Pública

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A Protecção Judicial dos Terceiros nos Contratos da Administração Pública: Descrição do Livro

A presente monografia aborda a matéria do contencioso dos contratos da Administração Pública da perspectiva dos terceiros.
Partindo da determinação das situações em que terceiros são afectados pelo contrato, desde o procedimento pré-contratual até à execução, procura-se, depois, verificar se o sistema português garante, em cada uma dessas situações, uma tutela judicial efectiva.
No plano do direito substantivo, assumem particular importância aspectos como a dicotomia entre contratos administrativos e contratos privados da Administração, o regime das diferentes categorias de contratos, os actos destacáveis e a invalidade dos contratos.
Por sua vez, o contencioso dos contratos da Administração é marcado pela dualidade de jurisdições e pela multiplicidade de meios processuais, criando uma intrincada teia de relações e questões prejudiciais.
A tutela judicial dos terceiros neste âmbito é particularmente difícil, porquanto se torna necessário encontrar a combinação óptima entre o garantismo e a eficiência da actividade contratual da Administração, salvaguardando, através dos mecanismos da responsabilidade civil, os vários interesses públicos e privados em presença.

2020/04/10 02:40:04


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